DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE DESPESAS COM CARGOS OU FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

REVOGADO DECRETO Nº 006/2020

DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto,

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos da Administração Direta, as autarquias, inclusive as de regime especial, as fundações e as sociedades de economia mista, classificadas como dependentes nos termos do inciso III do art. 2º da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, deverão reduzir em pelo menos 20% (vinte por cento) suas despesas com cargos em comissão, funções de confiança ou equivalentes, tendo como base os valores efetivamente gastos no mês de novembro de 2016.

Parágrafo único – O Prefeito poderá, excepcionalmente, mediante solicitação fundamentada do órgão ou entidade, autorizar redução inferior ao percentual estabelecido no caput deste artigo.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Administração estabelecerá prazos, normas e orientações complementares para a execução do disposto no artigo anterior.

Art. 3º As nomeações e designações e respectivas exonerações e dispensas efetuadas por quaisquer dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Município deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município de Ribeirão Preto.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Rio Branco

DUARTE NOGUEIRA

Prefeito Municipal