Publicada no dia 07 de maio de 2018

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DE CARGOS, CARREIRAS, NÍVEIS E VENCIMENTOS (PESSOAL EFETIVO OU ESTÁVEIS), CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.515/2012, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.843, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 30/2018, de autoria do Executivo Municipal eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Altera a Tabela de Cargos, Carreiras, Níveis e Vencimentos (Pessoal Efetivo ou Estáveis), da Referência 14 – Agentes de Fiscalização, constante da Lei Complementar nº 2.515, de 28 de março de 2012, alterada pelo Anexo I da Lei Complementar nº 2.843, de 13 de dezembro de 2017, conforme Anexo I da presente lei complementar.

Art. 2º. Inclui ainda na unidade gestora Prefeitura Municipal, na Lei Municipal nº 14.116, de 26 de dezembro de 2017 (PPA), período 2018/2021, Lei Municipal nº 14.036, de 04 de agosto de 2017 (LDO) e a Lei nº 14.119, 29 de dezembro de 2017(LOA), as alterações acima para o exercício de 2018.

Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

DUARTE NOGUEIRA

Prefeito Municipal